LEGISLAÇÃO

• Vitória - Lei 5.954

  Estabelece regulamento para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Vitória e dá outras providências.

   

 

• Vitória - Decreto 13.620-2007

  Regulamenta a Lei 5.954, de 21 de Julho de 2003, alterada pela Lei 7.095, de 27 de Setembro de 2007 e dá outras providências.

   

 

• Vila Velha - Lei 5.406

  Institui o código de controle de posturas e de atividades urbanas no Município de Vila Velha.

   

 

• Vila Velha - Decreto 060-2015

  Regulamenta o Título V, do Livro II, da Lei Municipal 5.406, de 04 de Fevereiro de 2013 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha que trata da publicidade e de outras providências.

   

 

• Serra - Lei 1.522

  Dispõe sobre a criação do Código de Postura do Município da Serra e a execução regular de polícia administrativa.